Vantagens da ME e EPP na licitação: o que a lei garante pra pequena empresa

As principais vantagens da ME e EPP na licitação são três: compras de até R$ 80 mil reservadas só pra pequenas empresas, o empate ficto (que te dá uma última chance de cobrir o lance da empresa grande) e um prazo extra pra regularizar certidão vencida depois de ganhar. Tudo isso vem da Lei Complementar 123, de 2006, e vale pra MEI, microempresa e empresa de pequeno porte.

Tem gente que acha que licitação é coisa de empresa grande. A lei diz o contrário. E quem não conhece essas regras perde a vez sem nem perceber. Então anota.

Quem conta como pequena empresa

Pra lei, pequena empresa são três portes:

• MEI (microempreendedor individual): fatura até R$ 81 mil por ano, paga um valor fixo de uns R$ 77 por mês, não pode ter sócio e pode ter um funcionário.
• ME (microempresa): pode ter sócios, mais funcionários e escolher o regime tributário.
• EPP (empresa de pequeno porte): vai até R$ 4,8 milhões de faturamento por ano.

Detalhe importante: o benefício vale pelo porte, não pelo regime de imposto. Seja Simples Nacional, lucro presumido ou lucro real, se a empresa está dentro desses limites, ela tem as vantagens.

E não tenha medo de crescer. Muita gente trava porque "o MEI só pode faturar R$ 81 mil". Você não tem que ficar preso nesse teto, você tem que romper ele. Estourou o MEI, vira ME. Estourou a ME, vira EPP. Os benefícios continuam. Você só deixa de ter essas vantagens quando passa dos R$ 4,8 milhões por ano, e aí já é outro problema, um problema bom.

Vantagem 1: prazo extra pra certidão vencida

Essa é a que eu mais vejo gente desperdiçar.

Se você é pequena empresa e ganha uma licitação com alguma certidão vencida, o pregoeiro é obrigado a te dar 5 dias úteis pra regularizar. E esse prazo pode ser prorrogado por mais 5. São até 10 dias úteis.

Vale pras certidões de regularidade fiscal e trabalhista:

• Federal
• Estadual
• Municipal
• FGTS
• Trabalhista

A de falência não entra nessa regra.

Agora compara: uma empresa grande com certidão vencida é inabilitada na hora. A pequena tem prazo. A ideia da lei é justamente essa: o pequeno empresário que está devendo algum imposto sabe que vai entrar dinheiro do contrato novo, então ele parcela o débito, paga a primeira parcela e a certidão sai "positiva com efeito de negativa". E ela vale como se fosse negativa.

Dois cuidados:

• Você precisa apresentar a certidão, mesmo vencida. Não deixa de mandar.
• Não deixe de participar por causa disso. Eu mesmo, anos atrás, deixava de entrar em licitação porque a minha certidão estava vencida. Não sabia dessa regra.

Olha como eu explico isso numa das aulas:

O prazo extra pra certidão vencida

Vantagem 2: compras exclusivas até R$ 80 mil

Pela Lei Complementar 123, quando o valor estimado de um pregão é menor que R$ 80 mil, ele tem que ser exclusivo pra MEI, ME e EPP. A empresa grande nem entra. E quando um pregão tem vários itens, os itens abaixo de R$ 80 mil seguem a mesma regra.

Quando o órgão não aplica essa exclusividade, ele precisa justificar no edital. Então, se você abrir um edital e achar uma cláusula explicando que "não terá tratamento exclusivo", normalmente é porque o valor passou do limite.

Na prática, isso quer dizer que a maior parte das compras menores, exatamente as que cabem no caixa de quem está começando, é disputada só entre pequenos. Nos portais, a própria listagem da licitação costuma mostrar se ela é exclusiva ou preferencial pra ME e EPP. E muitos editais grandes são fatiados por item, o que também ajuda quem é pequeno.

Pensa numa escola pública. Carteira, papel, caneta, merenda, fardamento, ar-condicionado. Uma boa parte das empresas que venderam isso tudo é micro ou pequena empresa, como a sua pode ser.

Vantagem 3: o empate ficto

Essa é a que dá mais emoção na disputa.

Funciona assim no pregão eletrônico: se o seu lance ficar até 5% acima do lance de uma empresa grande, a lei considera empate. Exemplo: a grande deu R$ 96, você deu R$ 100. Está dentro da faixa. Aí o sistema te dá 5 minutos pra dar um último lance. Basta cobrir por um centavo e a vez é sua.

Hoje, na maioria das vezes, o sistema faz isso sozinho. Mas tem uma situação em que ele passa batido, e é aqui que muita gente perde dinheiro:

1. A primeira colocada é uma pequena empresa.
2. Ela é inabilitada por algum documento errado.
3. A vez passa pra próxima, que é uma empresa grande.
4. Você, pequena empresa, está logo atrás, dentro dos 5%.

Nessa hora o sistema nem sempre identifica o empate. Se você não levantar a mão no chat e falar "sou pequena empresa, tenho direito ao desempate", perde a chance do último lance. Quem não conhece a regra perde a vez.

No pregão presencial, que hoje é raríssimo, essa faixa é ainda maior: 10%.

E tem uma quarta: o AntecipaGov

Não vem da mesma lei, mas ajuda muito quem é pequeno. O AntecipaGov antecipa até 70% do valor do empenho, com juros. É por empenho: cada contrato ganho gera um empenho, e dá pra antecipar cada um deles.

Serve pra quem ainda não tem caixa pra comprar a mercadoria antes de receber do governo. Ganhou R$ 10 mil? Antecipa R$ 7 mil, compra, entrega e recebe o resto depois. Eu explico o que é o empenho e por que ele garante o seu dinheiro neste artigo sobre empenho.

Como usar as vantagens da ME e EPP na licitação

1. Confirme o seu porte. Olha o cartão CNPJ e confere se a empresa está enquadrada como ME ou EPP (ou se é MEI).
2. Marque o porte certo no cadastro da proposta. É isso que avisa o sistema que você tem direito aos benefícios.
3. Procure "exclusivo" ou "cota reservada" nos editais do seu nicho. Você vai se surpreender com quantos têm.
4. Mande a documentação completa, inclusive a certidão vencida, se for o caso. E já saiba como parcelar o débito pra tirar a certidão nova dentro do prazo.
5. Na fase de lances, fique de olho na faixa de 5%. Se você está logo atrás de uma grande, acompanhe o chat até o fim.
6. Reivindique quando o sistema não aplicar. Educado, direto, pelo chat da disputa.

Se você ainda não tem a documentação básica montada, começa pelo checklist de documentos para licitação.

O que ninguém te conta

Benefício não salva documento errado. O prazo extra é pra certidão de regularidade. Balanço malfeito, CNAE que não bate com o produto, atestado que não comprova: isso continua te inabilitando.

Dívida não se resolve abrindo outro CNPJ. Tem gente que pensa em fechar o MEI endividado e abrir outro. A dívida vai pro seu CPF e fica pior. O caminho é parcelar pelo Regularize e manter as parcelas em dia.

Nome sujo no banco não te impede. O que pesa é dívida de imposto. E mesmo essa, parcelada e em dia, não te tira do jogo.

Vantagem não é atalho. Ela te coloca na disputa com chance real contra uma multinacional. O resto é estudo e disputa. Se você quer entender como transformar essa vantagem em contrato, veja como ganhar licitação.

Pensa comigo: em qual outro mercado você começa pequeno, de casa, com um notebook, e ainda tem vantagem por lei sobre uma empresa gigante? Eu não conheço outro. A diferença é que precisa estudar.

Sua tarefa de hoje

Abre um dos editais do seu nicho que você já salvou e procura as palavras "exclusivo", "cota reservada" ou "ME/EPP". Anota quantos têm. Depois confere a validade das suas 5 certidões e deixa num papel do lado da tela.

Perguntas frequentes

MEI tem as mesmas vantagens da ME e EPP na licitação?

Tem. MEI, microempresa e empresa de pequeno porte entram todas como pequena empresa pela Lei Complementar 123, com direito às compras exclusivas, ao empate ficto e ao prazo pra certidão vencida.

O que é empate ficto na licitação?

É quando o lance da pequena empresa fica até 5% acima do lance de uma empresa grande no pregão eletrônico. A lei considera empate e dá 5 minutos pra pequena cobrir o preço.

Qual o valor das licitações exclusivas pra ME e EPP?

Pregões com valor estimado abaixo de R$ 80 mil, e itens abaixo desse valor dentro de pregões maiores, devem ser exclusivos pra MEI, ME e EPP.

Posso participar de licitação com certidão vencida?

Pode, se for pequena empresa. Você apresenta a certidão vencida e, se ganhar, tem 5 dias úteis, prorrogáveis por mais 5, pra regularizar.

Se o MEI estourar o teto, perde os benefícios?

Não. Ele passa a ser ME e continua com as vantagens. A empresa só perde esses benefícios quando passa do teto da EPP, de R$ 4,8 milhões por ano.